| Jornal da Ordem Edição 4.592 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.11.12
Se primeira adoção não deu certo, casal pode pleitear cadastro novamente
Cliente é indenizado por ter sacola de compras furtada em loja
Construtora terá que pagar aluguéis de cliente
Mãe e filha garantem direito de morar no Exterior
Morte de estudante motiva indenização
Servidor conquista direito a auxílio-doença
Suspenso impedimento à identificação na divulgação do subsídio de juízes do trabalho
Taxas discutidas judicialmente não podem ser descontadas de base de cálculo
Senado aprova projeto que define crimes cibernéticos
Oferecimento de serviço ilegal não é insignificante
Permanência de estrangeiro deve observar o Estatuto do Estrangeiro
Internação compulsória deve ser mantida na Lei Antidrogas
Indenização para estudante que teve malas extraviadas ao voltar de viagem
Editora e autor de obra devem indenizar mulher que teve história divulgada sem autorização
Passageiro com deficiência será indenizado por ser esquecido em área de embarque
STJ muda horário para entrega de petições durante o plantão judiciário
Concessão monocrática de habeas corpus não fere princípio da colegialidade
Caravana da Inclusão Digital estará em Alvorada nesta quinta-feira (08)
Serviços da ESA contribuem para o aperfeiçoamento profissional dos advogados
01.11.12
Faxineira que trabalhava três vezes por semana consegue vínculo com empresa
Indisponibilidade de peticionamento eletrônico prorroga prazo automaticamente
Empresa é condenada a pagar danos morais por dispensa discriminatória
Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego
Empresa deverá ressarcir por roubo de motocicleta usada em serviço
Polícia invade residência por engano e é condenada
Motorista que responde a processo não pode renovar curso de transporte coletivo
Homem é condenado por atear fogo na casa da ex-companheira
Município deve indenizar menino ferido em creche
Fazendeiro é punido por dano a lavrador
Estado indenizará família de ex-militar
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