| Jornal da Ordem Edição 4.592 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.10.12
Restrição indevida de crédito enseja pagamento de danos morais
Viúva e parentes de homem atingido por contêiner serão indenizados
Contrabando de cigarros não pode ser crime de bagatela
Empresa deixa de anotar carteira de trabalho e indeniza empregada
Aposentado terá complementação calculada em norma vigente na admissão
Jogador de futebol não será indenizado por falta de seguro
Fraude em contrato garante natureza salarial de valores devidos
Porteiro de hospital ganha adicional de insalubridade
INSS lidera lista dos maiores litigantes do país
30.10.12
CNJ conclui análise da jurisprudência na instituição
Assalto a ônibus atrai a responsabilidade objetiva do empregador
Devolução tardia de processo não invalida prazo para recursos
Penhora em valor superior ao da execução gera economia processual
Responsabilidade dos sócios pode ser definida na fase de conhecimento
Prescrição não interfere na forma de cálculo das parcelas trabalhistas
Noiva será indenizada por falta de utensílios em festa de casamento
Criança deverá ser indenizada pelo uso de sua imagem em reportagem sobre pobreza
Consumidora não consegue provar que sofreu vexame em supermercado
Perícia técnica é prescindível para condenação penal por danos ambientais
Homem é condenado por assalto em concessionária
Penitenciária é parcialmente interditada
Aberto processo seletivo para juiz leigo e conciliador no TJRS
Município indenizará família de criança que se acidentou em parquinho
Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera indenização
Acidente não gera indenização a motoqueiro
Construtora indeniza por inundação
Homem que tentou matar namorada é condenado
Prefeito deve nomear e empossar candidata aprovada em concurso público
Município deve aumentar salário de servidora
Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria
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