| Jornal da Ordem Edição 4.592 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.11.12
Quase 200 juízes vivem sob ameaça
Incorporação de prêmio-incentivo na remuneração de empregada pública é indeferida
Seguradora terá de devolver valor descontado por roubo de notebook
Empregado obrigado a se vestir de mulher será indenizado
Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração é intempestivo
Bancária que passou a receber auxílio-doença durante aviso prévio será reintegrada
Queda de mulher em supermercado gera indenização
Indenização para vítima do golpe da ‘saidinha de banco’
Furto em zona de estacionamento não gera indenização por danos materiais
Muro alto não afronta direito de vizinhança
Projeto Justiça no Veraneio 2013 é lançado no Rio Grande do Sul
Anulação de concurso gera indenização a candidato
Homem terá que indenizar ex-noiva e sogro por confusão em cerimônia
Diminuição salarial autoriza minoração de parcelas
Abandono de cargo justifica desligamento
Governo deve fornecer cadeira de rodas motorizada à tetraplégica
Plano de saúde não pode aplicar reajuste abusivo para clientes devido à idade deles
Organização educacional deverá pagar indenização à cliente
Grosserias de gerente motivam indenização
Universidade é obrigada a matricular aluno que não concluiu Ensino Médio
Desaposentação não enseja devolução de valores recebidos
Estado não é obrigado a custear tratamento médico no Exterior
Prescrição de complementação de aposentadoria atinge até cinco anos anteriores à ação
Vítima de choque será indenizada
Desembargadores mantêm indenização por venda casada
Comissão do Jovem Advogado promove curso sobre “Capacitação em gestão de escritório de advocacia”
Chat da OAB/RS: advogados possuem ferramenta de atendimento online
05.11.12
Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias de ofício
Ato criminoso que matou segurança de escola não gera indenização por dano moral
Prefeitura é condenada a indenizar munícipe por enchente
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