| Jornal da Ordem Edição 4.592 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.11.12
Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência
Previdência complementar pode exigir idade mínima ou reduzir proventos
Será analisada legitimidade da defensoria para propor ação civil pública
Mais de 1,5 mil processos estão abertos contra magistrados
Defensoria estende efeitos de ação civil pública para todo o Estado
Aprovado em comissão do Senado substitutivo que insere a advocacia no Simples
Eleições 2012: CFOAB divulga nota alertando advocacia para processo manual de votação
Serviços sociais devem responder subsidiariamente por débitos trabalhistas
07.11.12
Gestante que recusou retornar ao emprego receberá indenização
Partidos são responsáveis por eventuais créditos a contratados pela coligação
Mudança de regime jurídico autoriza levantamento de fundo de garantia
É válida consignação se contratante não sabe a quem cabe pagamento de parcelas de falecido
Mantida perda de veículo apreendido com mercadorias estrangeiras
Vítima de erro médico receberá indenização
Pensionista receberá indenização por desconto de serviço não contratado
Semana Nacional da Conciliação tem mais de 18 mil audiências pautadas no RS
Motorista será indenizado por multa indevida
Direito adquirido de médica é mantido
Pedido de indenização de mais de meio milhão de reais é negado
Viúva tem direito a renovação de licença de táxi
Empresa de telefonia deve pagar indenização por cobrança indevida
Companhia aérea deverá ressarcir consumidora por perda de bagagem
Município é condenado por acidente em unidade de saúde
Clube de futebol terá de indenizar policial ofendido por jogador
Competência para julgar crime de violação de direito autoral é tema com repercussão geral
Valores pagos decorrentes de decisão reformada não podem ser cobrados de volta
Banco deve ressarcir empregada discriminada
Eleições 2012: em Porto Alegre, advogados votam no Centro de Eventos da Cultura Gaúcha, no Parque da Harmonia
I Seminário Internacional de Mediação acontece nesta sexta-feira (09) e sábado (10)
O Panorama Atual do Futebol Argentino e Uruguaio é tema de palestra na OAB/RS
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