| Jornal da Ordem Edição 4.592 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.11.12
Empresa é condenada por salário extra folha
Insatisfação com resultado de cirurgia plástica não gera indenização
Universitária não pode colar grau sem total aprovação
Divulgação de morte por HIV gera indenização
Homem tem tanque esvaziado em posto e ganha indenização
Ex-síndica tem de pagar indenização a condomínio
Ótica é condenada a indenizar sorteada em promoção
Rapaz consegue afastamento de ex-namorada agressiva
Operadora de celular deverá indenizar cliente
OAB/RS quer valorização dos advogados públicos e de empresas de economia mista
OAB/RS busca facilitar sistema de agendamentos de sustentação oral no TJRS
Eleições OAB: 50 mil advogados são esperados para o pleito do dia 19
13.11.12
STF pode apreciar ação contra decisões do Tribunal de Contas da União
Ação penal é anulada por falta de ampla defesa
Vigilante que não perseguiu ladrões tem justa causa afastada
Processo é extinto por abandono da causa pelo credor
Dependência financeira garante pensão por tempo indefinido
Pais são condenados por abuso sexual cometido pelos filhos
Desemprego não afasta o dever de pagar pensão alimentícia
Jovens que atearam fogo em morador de rua serão internados
Hotel é condenado a indenizar músico
Representante comercial terá que devolver adiantamentos não repassados a fornecedor
Médica acusada de provocar morte de feto não consegue habeas corpus
Magistrado afastado da função não tem direito a férias
Congresso deve incluir aumento do Judiciário em proposta orçamentária
Irregularidades são constatadas em habilitação de linhas telefônicas
Estados têm meta para concluir investigações de juízes
Justiça manda União incluir empresa no Refis IV
Demitido de banco de economia mista que foi privatizado será reintegrado
Eleições OAB: 50 mil advogados são esperados para o pleito do dia 19
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