| Jornal da Ordem Edição 4.592 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.11.12
Queda de paciente da janela gera danos
Queda em loja motiva indenização
Empregado discriminado por ser dirigente sindical será indenizado
Empregado que correu risco de contrair HIV em acidente de trabalho será indenizado
Prisão de funcionário apenas suspende o contrato de trabalho
Empresa não pode ser representada por contadora em audiência
Vigia considerado inapto para o trabalho após alta receberá salários
Comissão aprova PEC que garante mais direitos a trabalhadores domésticos
Liminar é concedida acerca de ação sobre plano monetário
Prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia
Cassada decisão que converteu recuperação judicial em falência
Plano de saúde deverá cobrir sessões de radioterapia
Seguradora não precisa indenizar em caso de embriaguez
Autorizada transfusão de sangue em gestante
Notebook apreendido pela polícia deverá ser devolvido
Requerimento da OAB/RS para ampliação da suspensão de prazos no TRF4 será votado nos próximos dias
OAB/RS tem contas do exercício 2011 aprovadas pelo Conselho Federal
08.11.12
Indenização por terras indígenas é negada
Banco devolverá valores abatidos dos salários de uma funcionária
Banco tem penhora de dinheiro cancelada
Bancários deverão ser reintegrados
Nova lei é aplicada sobre falência, mesmo que pedido tenha sido feito anteriormente
Estado deve prover tratamento para doença óssea
Demora na entrega de certificado gera dano moral
Fabricante e distribuidora são condenadas a substituir automóvel
Seguradora é condenada a indenizar estudante
Candidato com deficiência requer vaga
Negativação indevida gera indenização
Banco deve indenizar agricultor por fraude
Transexual recebe autorização para mudar de nome
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