| Jornal da Ordem Edição 4.592 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.10.12
Projeto de Conclusão nº 01 do Centro de Estudos é aprovado pelo Pleno da OAB/RS
OAB/RS vai ao CNJ buscar a regulamentação da carga de autos nos JECs
29.10.12
Alto número de mortes de detentos gaúchos deverá ser esclarecido
Banco é condenado por assédio moral
Cônjuges com advogados distintos têm prazo em dobro, mesmo sem requerimento
Consórcio indenizará consumidora
Negligência em tratamento dentário gera danos
Rede de lojas é condenada a indenizar cliente
Revogada liminar que proibia venda de carro
Motorista que causou acidente deverá pagar indenização
Dono de açude indenizará família de criança que morreu afogada
Empresa é condenada por aumentar carga horária de funcionário
OAB/RS realiza Desagravo Público em Viamão nesta terça-feira (30)
OAB Autografa participa da 58ª Feira do Livro de Porto Alegre com obras de advogados
26.10.12
Universidade não precisa equiparar salários de professores
Ferroviário maquinista não tem direito a intervalo intrajornada
Mecânico que perdeu olho não consegue provar responsabilidade da empresa
Aposentado por invalidez receberá pecúlio
STJ altera horário de atendimento normal e regras de plantão
Improcedência de ação movida por PMs contra jornalista e emissora de rádio
Hospital não tem direito a pagar dívida trabalhista por meio de precatório
Fórum proporá soluções para melhorar gestão de precatórios
OAB publica súmulas sobre inexigibilidade licitação para serviço advocatício
Vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia
Intimação de pronúncia a acusado que está em lugar incerto pode ser feita por edital
Serviços da ESA contribuem para o aperfeiçoamento profissional dos advogados
COOABCred-RS e OABPrev-RS contam com posto de atendimento na OAB Serviços
25.10.12
Acordo coletivo sem registro eletrônico é válido
Empregado será ressarcido por não poder pegar pertences após ser demitido
Empregado forçado a esvaziar bolsa em frente a câmeras é indenizado
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