| Jornal da Ordem Edição 4.592 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.11.12
OAB/RS ingressa com representação no CNJ para buscar a regulamentação da carga de autos nos JECs
Proposta da OAB/RS de criação do advogado individual é incorporada a PL
12.11.12
Empresas de plano de saúde devem pagar por negar próteses importadas
Pensão somente pode ser revogada após data estipulada
Erro odontológico motiva indenização
Fuga de prisão domiciliar acarreta revogação do benefício e expedição de mandado
Incêndio em apartamento alugado gera múltiplas responsabilidades judiciais
Clube de futebol indenizará atleta amador que se machucou em partida
Homem que ficou surdo ao longo da carreira será indenizado
Médica e hospital são condenados por morte de recém-nascido
Desemprego não afasta o dever de pagar pensão alimentícia
Cliente que teve dedo decepado em estabelecimento é indenizada
Rede de supermercados deve indenizar criança confundida com pedinte
Indivíduo pode renunciar a benefício para receber outro mais vantajoso
Empresa é condenada a indenizar empregado agredido em ponto de ônibus
Rejeitada inconstitucionalidade do intervalo de trabalho especial da mulher
Varas trabalhistas de Novo Hamburgo alteraram números de atendimento telefônico
Acordo feito em conciliação não pode ser alterado na Justiça
Promoção por merecimento depende de deliberação da diretoria
Terceirização de call center de empresa telefônica é ilegal
Empresa é condenada após recusar acordo com funcionário
Possibilidade de impugnação de testemunha por amizade em rede social é analisada
Professor receberá horas extras por saídas de campo
Racismo gera indenização por dano moral a empregado
É possível a incorporação de parcelas relativas à função ou cargo comissionado
Conselho Pleno aprova Desagravo Público a advogada desrespeitada por magistrado
Eleições 2012: em Porto Alegre, advogados votam no Centro de Eventos da Cultura Gaúcha, no Parque da Harmonia
09.11.12
Operadora pagará indenização por negar cirurgia à vítima de aborto
Professora inválida tem direito à aposentadoria integral
Assalto em agência bancária gera danos
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