| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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21.11.12
Atraso frequente nos salários gera indenização
Supermercado indenizará cliente que escorregou em restos de alimentos
Homem será ressarcido após descobrir que não é o pai biológico do filho
Agressões e insultos em partida de futebol não geram indenização
Jornal deverá indenizar por publicação equivocada
Assistente de acusação já habilitado nos autos tem cinco dias para apelar
Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial
Risco de testemunhas esquecerem os fatos autoriza antecipação de provas
Devolução de contribuições por previdência privada é analisada em recurso repetitivo
Plantão judiciário no STJ tem novas regras
Causa não decidida na sentença pode ser aplicada em apelação
Admitida reclamação sobre prazo prescricional em reajuste de bolsa-auxílio
Posse ilegal de arma é derrubado e absolve acusado
Re-enquadramento sindical de professora é reconhecido
Empresas aéreas terão que fornecer informações sobre passageiros
Correção de fundo de garantia não se aplica a devoluções à previdência privada
Senado atende OAB e suspende projeto de Código Penal para maior debate
Advogados, bacharéis e acadêmicos de Direito podem lançar livros pela “Coleção CEJA OAB/RS”
Nesta quinta-feira (22), subseção de Rio Grande recebe treinamento do PJe-JT
20.11.12
Audiência é ato indelegável, somente exercido pelo magistrado
Julgador não pode alterar enquadramento penal ao receber denúncia
Ordem de cadastro de adoção cede diante do melhor interesse da criança
Reconhecido a aluno direito de realizar exames finais de conclusão do ensino médio
Empresa aérea é condenada por atraso de voo e perda de conexões
Casal de aposentados receberá indenização de plano de saúde
Companhia aérea é responsabilizada por extravio de bagagem durante viagem de Natal
Ente público terá de indenizar casal que perdeu terras para construção de estrada
Negada indenização a consumidora que sofreu alergia após usar bronzeador
Simples movimentação financeira não serve para caracterizar lavagem de dinheiro
Menor será indenizado por conduzir motocicleta
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