| Jornal da Ordem Edição 4.592 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.10.12
Advogados e estagiários têm horário exclusivo de atendimento nos Foros das 9h às 11h
Centro de Estudos da OAB/RS promove painel com ministro Athos Gusmão Carneiro nesta sexta-feira (26)
23.10.12
Líder de quadrilha tem prisão preventiva mantida
Saques de seguro e fundo de garantia serão impossíveis sem novo termo de rescisão
Comissão do novo CPC discute penhora de recebimentos
Responsabilidade subsidiária é mantida por liminar
Plantão com uso de celular gera pagamento de sobreaviso
Feriados trabalhados são remunerados em dobro
Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos
Empregado de firma onde todos têm apelido não recebe por dano moral
Multa de fundo de garantia de terceirizados demitidos deve ser paga integralmente
Banheiro com portas transparentes gera indenização
Bancário que facilitava empréstimos a parentes tem justa causa mantida
Trajeto entre cidades é considerado hora extra
Réu deverá cumprir pena após condenação
Negada indenização por suposto erro odontológico
Comerciante que subornou guardas civis deve prestar serviços à comunidade
Paciente que ficou com agulha no corpo após cesariana, será indenizada
Pai é condenado a pagar indenização por abandono afetivo
OAB inicia consulta aos advogados sobre o processo eletrônico nesta quarta-feira (24)
Pleito antigo da OAB/RS, unidade da JFRS em Jaguarão será instalada em dezembro
22.10.12
Legalidade de decreto do Código Florestal é defendida
Granja é penhorada em ação ajuizada após morte do proprietário
Corretora obtém vínculo com imobiliária
Mantida internação de jovem que, após matar taxista, alegou legítima defesa
Cinco pessoas são condenadas por desvio de recursos públicos
Passageira é indenizada por acidente
Consumidor tem direito a reparação de falha em trator
Imposto retido é restituído
Não é possível confiscar carros de som sem pedido
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