| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.01.13
Casal será indenizado por rachaduras e fissuras na casa própria
Durabilidade de protetor auditivo é variável
Estabilidade da gestante não pode ser renunciada porque é direito indisponível
Prescrição de ofício não é compatível com o Direito do Trabalho
“Estamos consternados com toda essa situação”, afirmou Bertoluci em visita a Santa Maria
25.01.13
OAB/RS promove seminário sobre o sistema prisional no Brasil nesta segunda-feira (28)
Ainda existem vagas para o curso de Italiano Jurídico da OAB/RS
Banco deve devolver em dobro valores de capitalização de juros
Inscrição indevida em cadastros de maus pagadores gera indenização
Projeto amplia direitos que podem ser objetos de ação civil pública
Empresa de ônibus deve pagar por transmissão de música
Sentença que não segue legislação consumerista é desconstituída
Dupla é condenada por vender medicamentos controlados pela Internet
Publicidade enganosa por omissão não gera condenação
Critérios para indicação e análise de nomes para cúpula do Judiciário podem mudar
Supermercado é condenado a indenizar clientes vítimas de descarga elétrica
Morador é impedido de obstruir passagem com veículo em garagem
Plano de saúde deverá prestar atendimento domiciliar a homem em estado vegetativo
Seguradora deverá pagar apólice de seguro para motorista acusado de dirigir embriagado
Negada pensão a homem que trabalhou no transporte do Césio 137
Família de detento morto em rebelião será indenizada pelo estado
Operadora de saúde deverá indenizar cliente por danos morais
Nomeação em concurso apenas dentro do número de vagas
Estado deverá internar portadora de síndrome coronária
Município é condenado por falta de poda em árvore
Medicamento de alto custo deverá ser fornecido por plano de saúde
Motorista é preso dirigindo caminhão furtado, mas dúvida impede condenação
Projeto Verão 2013 da CAA/RS ocorrerá neste sábado (26) em Tramandaí
24.01.13
Fotos de rede social não comprovam gozo de intervalo
Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização
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