| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.01.13
Paternidade pode ser questionada se sentença original não for baseada em prova técnica
Servidora obrigada a contribuir para o custeio da saúde será ressarcida
Cliente deverá ser indenizado por problemas em implantes dentários
Banco de praça que caiu no pé de criança enseja indenização
Cobrança de anuidade de cartão bloqueado é incabível
Plano de saúde é condenado por negar exames em portadora de câncer
Buraco em passarela de metrô motiva indenização
Empresa de ônibus indeniza passageira por queda em coletivo
Aprovada em concurso poderá tomar posse e entrar em licença-maternidade
Município é condenado a indenizar por acidente
Rádio e clube são responsabilizados por falta de segurança em baile funk
Beneficiado por Justiça gratuita é isento das custas de prova pericial
Negado dano moral em desentendimento na porta de um hospital
Empresário que não entregou equipamento vendido é absolvido de acusação de estelionato
Atraso em prestação de contas não configura improbidade administrativa
Empresa indenizará funcionário que sofreu amputação
Transferência provisória para o Exterior garante adicional relativo ao fato
Marcelo Bertoluci integra nova composição do Conselho de Desenvolvimento Econômico do RS
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22.01.13
Se rendimento perante juiz não for comprovado, pedido de assistência gratuita pode ser indeferido
Não há restrições para que advogado dativo proponha ação
Interesse de órgão superior justifica alteração de competência em ações já sentenciadas
Rejeitada reclamação contra acórdão que contraria decisões monocráticas do STJ
Prestação de serviço não solicitado constitui prática abusiva
Paciente contaminado por HIV será indenizado
Médico é isento de culpa em morte de paciente
Filho tem direito a seguro de vida, mesmo se não for designado beneficiário
Empreiteiro deverá indenizar cliente por descumprimento de contrato
Consórcio é condenado a emitir carta de crédito em favor de herdeiros
Seguro indeniza por prêmio não pago
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