| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.02.13
Pão com pedaço de larva dentro enseja indenização
Morte de cão gera indenização por danos morais e materiais
Renúncia à estabilidade é nula quando empregado é coagido a fazê-la
OAB/RS cria Procuradoria de Defesa das Prerrogativas
04.02.13
Expressão que restringia direitos a idosos e doentes é invalida
Se fiscalizar produção, empresa credora é solidária
Consumidora é indenizada por ficar sem geladeira
Servidora exonerada por abandono de cargo será reintegrada
Mantida liminar que assegura permanência de candidatos em concurso
Empresa tem corte de energia negado
Estado deve realizar cirurgia em paciente com doença na medula espinhal
Companhias aéreas deverão indenizar casal que teve bagagem extraviada
Loja é condenada a pagar estudante acusado de furtar anel
Estado é condenado a fornecer medicamentos à paciente da rede pública
Seguradora deve arcar com os custos de perícia judicial
Aposentado que teve empréstimo negado será indenizado por cobrança indevida
Banco deverá restituir dinheiro roubado após saque em agência
Casal que adquiriu viagem promocional falsa será indenizado
Viagem entre mãe e filha é autorizada mesmo sem consentimento do pai
Discussão sobre patrimônio não pode impedir ex-marido de casar-se novamente
Notificação de inclusão na lista de maus pagadores não precisa ser pessoal
Indenizada cliente que sofreu saques indevidos em sua conta bancária
Homossexual tem direito de incluir companheiro como dependente
Porte de arma não garante adicional de periculosidade a vigilante
Autuação por terceirização irregular é restabelecida
Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS e voluntários atendem desabrigados da Vila Liberdade
Conselheiros Federais da Ordem gaúcha são empossados na OAB nacional
01.02.13
Juíza consegue indenização por perseguição em assalto
Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
Eletrodoméstico entregue com defeito gera indenização
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