| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.12.12
Mulher que sofre de problemas cardíacos não poderá interromper gravidez
Estado deve fornecer leite especial para bebê com alergia
Cliente inscrito indevidamente em cadastro de devedores será indenizado
Revendedora de carros será indenizada por falhas em linha telefônica
Cancelamento de registro de advogado sem prejuízo ao acusado não gera nulidade
Mulher que engravidou após laqueadura será indenizada
Inaugurada a Câmara de Arbitragem da OAB/RS
Inauguração da sede da subseção de Novo Hamburgo será nesta quinta-feira (20)
Primeiro livro histórico da CAA/RS será lançado nesta sexta-feira (21)
Jornal da Ordem entra em recesso nesta quinta-feira (20) até o dia 20 de janeiro de 2013
RETROSPECTIVA 2012 - PARTE 2: confira os principais fatos protagonizados pela advocacia gaúcha e brasileira
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
19.12.12
Publicitária anula multa e recebe indenização por não sair de férias
Empregada que descobriu gravidez após dispensa receberá indenização
Supervisor é condenado a indenizar empregada grávida
Empresa é condenada por prática homofóbica
Meras faltas funcionais não caracterizam atos de improbidade administrativa
Candidato com conhecimento superior ao exigido tem direito de tomar posse
Clube indenizará fotógrafo por uso sem crédito de suas fotos
Mulher será indenizada por inadimplência do ex-marido
Demissão de professor será mantida
Loja indenizará cliente por atraso em entrega de produto
Estado e município são proibidos de apreender pertences de moradores de rua
Erro médico gera indenização
Concessionária é condenada por não realizar transferência de veículo
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