| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.01.13
Renda familiar mensal não é único meio para comprovar hipossuficiência
Empresa indenizará cliente por cobrança indevida
Vítimas do acidente com Césio 137 devem comprovar nexo de causalidade
Bloqueio de linha telefônica por uso excessivo gera dano moral
Clínica é condenada por erro em cirurgia plástica
Aluno inadimplente tem direito de retirar o histórico escolar
Plano de saúde é condenado a pagar indenização por danos morais
Administradora de consórcio deve pagar indenização
Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa
Proprietário e motorista responsabilizados por atropelamento
Concepção de filho não é suficiente para caracterizar união estável
Sumiço de pertence em hotel gera indenização
Reação alérgica após uso de shampoo gera indenização
Cobrança de contribuição de empregados não associados é inconstitucional
Mulher receberá diferenças por redução lesiva da jornada
Trabalhador receberá horas extras por não ter intervalo para recuperação térmica
Vale em valores diferentes na mesma empresa configura ato discriminatório
Banco deve pagar danos morais coletivos por discriminar empregados
Construtora é condenada por dispensar trabalhador que se acidentou após salvar colega
Empresa é condenada a indenizar empregado que sofria humilhações
Autarquia de ensino tem que pagar reajustes dados por universidades
Empregado que avalizou empréstimo não pago receberá danos morais
Artigo: Defesa da cidadania
Correio do Povo: OAB mantém defesa do Exame
OAB/RS promove seminário sobre o sistema prisional no Brasil nesta segunda-feira (28)
23.01.13
Informações de responsáveis por sites comerciais podem se tornar obrigatórias
Secretária não será indenizada por cartão "ofensivo"
Justiça reconhece direito a pensão por morte a menor sob guarda judicial
Código Florestal é questionado pela PGR
A jurisprudência sobre ação regressiva
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