| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.01.13
Concessionária indenizará cliente por não transferir veículo
Pais são obrigados a matricular filhos na escola
Mantida multa contra companhia de telefonia celular
Banco é condenado por fazer cliente esperar na fila
Autorizada interrupção de gravidez de adolescente
Consumidora demora dez meses para reclamar vício e perde direito à reparação
Desgosto após desilusão amorosa não causa abalo moral
Família de funcionário morto enquanto transportava dinheiro será indenizada
Isenção fiscal por doença grave não pode ser repassada a pensionista
Empresa indenizará mulher que sofreu acidente durante teste seletivo
Gestante não pode trabalhar exposta a risco de contrair gripe suína
Gestante demitida durante contrato de experiência será indenizada
Reabilitado demitido deve ser reintegrado
Não há vínculo de emprego entre manicure e salão de beleza
Ordem gaúcha sedia o encontro sobre “Defesa do contribuinte nos planos estadual, nacional e internacional"
OAB/RS convoca advogados a ajudarem famílias da Vila Liberdade
28.01.13
Morador nocivo para condomínio é proibido de habitar apartamento
Investigação social em concurso público pode ir além dos antecedentes criminais
Taxa Selic não pode cumular com correção monetária
Empresa ganha direito de pagar imposto apenas sobre energia utilizada
Consumidora que encontrou mosca em lata de atum será indenizada
Mulher ganha licença maternidade para amamentar filho de companheira
Viação deverá indenizar passageiro após acidente
Empresa terá de indenizar cliente por não trocar produto comprado no Exterior
Analfabeta enganada pode anular contrato de empréstimo
Barata na comida gera indenização a cliente
Consumidora será indenizada por pedaço de osso encontrado em linguiça
Idoso é indenizado após atraso em viagem
Indivíduo consegue garantir mudança de prenome e gênero em documentação
Agressor responde mesmo se vítima de violência doméstica desistir da representação
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