| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.02.13
Empresa paga indenização após cobrança indevida
Justiça torna definitiva liminar para fornecimento de medicamento
Município terá que indenizar criança acidentada
Estado e Município deverão custear medicamento para tratamento de câncer
Boa saúde financeira de ex não garante pensão alimentícia
Aluno ganha direito de ficar com obras raras
Empregado dispensado após incêndio consegue reverter justa causa
Mantida penhora de imóvel não caracterizado como bem de família
OAB requer urgência no julgamento de Adin contra lei gaúcha de RPVs
Em mais uma ação contra o desrespeito às prerrogativas profissionais, OAB/RS realiza Desagravo Público
07.02.13
Empreendimento deverá ressarcir consumidor por propaganda enganosa
Empresa deve pagar por inscrição indevida em cadastro de inadimplência
Estado deve atender paciente que sofre de epilepsia
Companhia telefônica deve pagar reparação de imóvel após queda de antena
Plano de saúde deve assumir despesas com exame
Passageiro que viajou em assento molhado será indenizado
Família deverá ser indenizada por morte de homem em posto de saúde
Pais podem responder por atos ilícitos cometidos por filhos menores
Provedor de pesquisa não tem responsabilidade sobre conteúdo de sites diversos
Menor de idade pode antecipar conclusão do ensino médio para inscrever-se na universidade
Portador de insuficiência renal terá tratamento custeado pelo Estado
Transportadora tem direito a vale-pedágio independente do valor do frete
Títulos públicos não podem ser utilizados para pagamento de débitos tributários
Policial aposentado por invalidez tem direito a seguro habitacional
Família de falecidos em explosão receberá indenização
Fabricante e operadora são processadas por venderem celular com defeito
OAB/RS envia relatório de providências sobre incêndio de Santa Maria ao Conselho Federal
Para OAB/RS, procuradores municipais têm direito a honorários sucumbenciais
06.02.13
Telefônicas entram com ação contra assinatura básica
Policial militar poderá se ausentar da função para fazer mestrado
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