| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.02.13
Prática de desídia no desempenho de funções causa demissão por justa causa
Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros
Mulher obtém direito de que companheira adote sua filha biológica
Concessionária de energia não pode terceirizar serviços
Queda de passageira gera indenização por danos morais
Homem agredido por policiais militares será indenizado
Donos de carros atingidos por incêndio serão indenizados
Liminar impede interrupção de fornecimento de eletricidade
Município deve custear tratamento e energia
Justiça gratuita não pode ser exclusividade de um município
Cliente que consumiu hambúrguer contaminado será indenizado
Paciente com artrose grave tem direito a prótese importada
Poder público tem os mesmos direitos e deveres que particulares em contratos de locação
Restrição cadastral não impede contratação de financiamento estudantil
Recurso não é conhecido em virtude de irregularidade na representação processual
Empregado acusado injustamente de furto será indenizado
Motorista que se recusou a dirigir caminhão irregular obtém rescisão indireta
14.02.13
Aval de mulher é necessária para liberar fiança
Acordo trabalhista simulado é inválido
Obrigação de pai se extingue após conclusão de ensino superior
Empresa deverá indenizar passageiro abordado indevidamente por fiscais
Seguro deve indenizar por morte de funcionário que recém havia sido demitido do emprego
Geladeira queimada por queda de energia gera indenização
Clínica estética indenizará cliente que sofreu reação alérgica após tratamento
Consumidor deve receber parcelas pagas após desistência em consorcio
Redução de descanso de trabalhador que fazia horas extras é invalidada
Benefício de empregado público é concedido a funcionário que exerceu a função em período descontínuo
Trabalhador transferido para o Exterior receberá diferenças de fundo de garantia
Bancária que realizava transporte de valores será indenizada
Crime contra a honra só se configura se o ato for intencional
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