| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.02.13
Empresa é condenada a pagar por não juntar documentos a processo
Companhia pagará por assédio processual
Cláusula de descanso ao fim da jornada de portuário avulso é nula
Caminhoneiro que ficou paraplégico após acidente rodoviário será indenizado
Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem direito à estabilidade
Empresa condenada por realizar exame sem consentimento do empregado
Representante da OAB/RS irá acompanhar investigações de assassinato de advogado em Rio Grande
18.02.13
Casal tem pedido de assistência gratuita negado
Panfletos que reproduzem acusações geram indenização
Recolhimento privilegiado de imposto é afastado das atividades de cartório
Município deverá fornecer prótese para mecânico vítima de acidente de trabalho
Paciente é indenizada por morte de recém-nascida
Hospital e médico são condenados por morte de recém-nascido
Atores serão indenizados por quebra de contrato
Vítimas de explosão de botijão de gás serão indenizadas
Consumidor será indenizado por negativa de crédito
Universidade indenizará pais de jovens que morreram em excursão
Motorista que capotou após bater em bloco de concreto será indenizado
Mantida indenização a usuário que se acidentou em estação de trem
Aluno formando pode matricular-se em disciplinas que têm relação de pré-requisito
Dentista prático consegue direito de se registrar em conselho profissional
Associação pode restituir contribuição previdenciária paga sobre um terço de férias
Executiva de vendas consegue reconhecimento de vínculo de emprego
Empresa pagará maquinista que trabalhava sem pausas
Trabalhadora demitida tem seguro-desemprego afastado por possuir outro emprego
Empregada obrigada a mostrar peças íntimas tem indenização majorada
Funcionária terceirizada tem isonomia salarial reconhecida
OAB/RS apoia projeto que concede tratamento tributário especial para advogados
15.02.13
Insalubridade é concedida a funcionário que trabalhava com líquidos inflamáveis
OAB/RS promove II Congresso Sul-Brasileiro sobre Processo Eletrônico
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