| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
Período
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14.02.13
Empresa é condenada por condições degradantes de trabalho
Entrevista com o conselheiro federal Alexandre Wunderlich sobre a resolução 24 do Coaf
13.02.13
Pagamento dobrado é devido para feriados trabalhados em escala
Falta de fiscalização em contrato gera condenação a município
Banco terá que pagar piso salarial dos bancários para estagiários
Conversa telefônica gravada por um dos interlocutores pode ser admitida como prova
Consumidor que não segue instruções do produto não tem direito à indenização
Estado é obrigado a fornecer remédio com receita de clínica particular
Município fornecerá medicamento para gestante que corre risco de abortar
Fabricante e loja são condenadas por defeito em refrigerador
Empresa pagará indenização e pensão vitalícia a passageiro que caiu de trem
Banco deve pagar indenização por empréstimo e saques fraudulentos
Paciente que teve intestino perfurado durante cirurgia será indenizada
Teoria do adimplemento substancial pode ser usada em contrato imobiliário
Produtos com nomes e embalagens similares são proibidos
Universidade responsabilizada subsidiariamente
Jornada excessiva leva supermercado a indenizar
Projeto considera que exploração sexual de menores de 14 anos independe de consentimento
08.02.13
Hospital terá de indenizar pais de bebê que faleceu sem atendimento
Condenados policiais que registraram falsa ocorrência
Parque de diversões indenizará por fazer revista íntima
Sentença com base em perícia excludente de paternidade impede nova ação
Plano autorizará tratamento para paciente com tumor
Seguradora é condenada a pagar conserto de veículo
Carência de plano de saúde não afasta cobertura de atendimento emergencial
Casal expulso de hotel será indenizado
Empresas são condenadas por uso indevido de imagem e de marca
Atraso na entrega de apartamento gera indenização
Aborto é autorizado em caso de risco de morte para a mãe
Transferência de veículo de falecida exige ordem judicial
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