| Jornal da Ordem Edição 4.592 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.11.12
Município tem competência para legislar sobre benefícios fiscais
Universidade é condenada por negar matrícula a aluno
É legal limite de idade para aposentadoria complementar
Suspensa decisão que considerou capitalização de juros abusiva
OAB/RS publica edital de exclusão de advogados
OAB/RS vai ao CNJ para garantir vista de autos
27.11.12
STF irá julgar prazo para cobrança de valores de fundo de garantia
Trabalhadores terão de volta descontos salariais de greve
Pedreiro que caiu de andaime e ficou paraplégico não será indenizado
Ferroviários terão de aceitar acordo entre companhia e sindicatos
Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade
Bancário que se licenciou antes da aposentadoria receberá multa sobre fundo de garantia
Empresa que utiliza software na cobrança de metas é condenada
É vedada a adoção de critérios subjetivos para a avaliação de aptidão psicológica
Imóvel avariado por vazamento de água da rede pública não gera danos morais
Município tem obrigação de disponibilizar vacina para tratamento de HPV
Extinta pensão alimentícia maior que salário do presidente da República
Fotografia de ambiente decorativo não precisa informar nome de arquiteto
Parque aquático deverá indenizar mulher atacada por enxame de abelhas
Vítima arrastada e prensada por ônibus receberá indenização
Seguradora é condenada a indenizar cliente que adquiriu doença incapacitante
Operadora de telefonia é condenada por negativação indevida
Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos
Ação cautelar de protesto exige comprovação de relação jurídica entre as partes
É impossível conceder auxílio-doença apenas com base em laudos particulares
Dona da obra é condenada solidariamente a indenizar operário acidentado
OAB/RS ajuíza ação no STF para renegociar dívida contraída pelo Estado do RS junto à União
III Encontro do Núcleo de Debate entre Direito e Literatura discute Maquiavel
26.11.12
CJF analisa se mantém Varas de crimes financeiros
Empresa de vigilância não pode adotar escala 12x12
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