| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.12.12
Empresa não é responsável por esquizofrenia desenvolvida por vigilante
Idade pode ser fator para preferência em precatórios, mesmo com aniversário posterior
Banco é condenado a pagar horas extras à advogada
Tipificação do crime de exploração sexual infantil poderá ser ampliada
Câmara aprova novas regras de combate ao crime organizado
Mantida condenação por violação de direito autoral
Hospital e médico devem indenizar paciente que teve gaze esquecida dentro dela
Universidade deverá indenizar acadêmica que teve nome negativado
Filhas ganham direito a seguro de vida de pai vítima de homicídio
Negativação de cliente enseja indenização
Negada pensão especial a viúva que não conseguiu comprovar ocupação do marido
Herdeira responde pelas dívidas do falecido na proporção da herança
Presume-se discriminatória dispensa de empregado doente
Limpeza de banheiros em universidade não gera adicional de insalubridade
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS disponibiliza carnês da anuidade 2013
06.12.12
Justiça reconhece adicional de insalubridade por exposição ao sol
Trabalhador acidentado não pode ser demitido de empresa extinta
Falta de afeto de pai não é indenizável
Plano de saúde deve arcar com custos de “home care”
Fiador responde por juros desde o vencimento dos aluguéis não pagos
Aluno de boxe não receberá indenização por lesão ocorrida em treino
Empresa de transporte indeniza passageira
Professor ofendido por aluno deverá ser indenizado
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