JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Agosto, 2025
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29.11.12

Lei que autoriza abertura dos espaços das escolas municipais é inconstitucional
Parque aquático deve indenizar mulher atacada por abelhas
Supermercado é condenado a indenizar motoboy
Empresa de ônibus indenizará idosa
Plano de saúde é condenado por negar custeio de parto de segurada
Estado é condenado a indenizar mãe de torcedor morto em atuação policial
Cliente é indenizado por comprar celular com defeito
Fornecedora de gás deve pagar por incêndio em estabelecimento comercial
Morte de criança gera indenização
Valor indenizatório trabalhista pode ser adequado por norma civil
PEC que garante direitos e prerrogativas da Advocacia Pública é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados
Justiça do Trabalho terá Protocolo Expresso no Shopping Praia de Belas
Movimento Saúde Rio Grande: ALRS aprova aplicação de 12% dos recursos em saúde em 2013

28.11.12

Trabalhador rural receberá horas extras por intervalos não concedidos
Recolhimento irregular de fundo de garantia é motivo para rescisão indireta
Garantida equiparação entre terceirizada e empregados
Arbitragem é incompatível com o Direito do Trabalho
Adicional de um terço deve incidir sobre férias de 60 dias
Trabalhador com deficiência pode cumprir contrato de experiência
Indeferido processamento de petição com número excessivo de folhas
Agendamento de débito não comprova recolhimento de custas processuais
Prazo para uso de créditos de celular pré-pago não viola direitos do consumidor
Divorciada perde direito de receber pensão por morte
Juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso
Trabalhador que sofreu amputação do dedo receberá auxílio-acidente
Quem escreve biografia é considerado autor da obra
Município tem competência para legislar sobre benefícios fiscais
Universidade é condenada por negar matrícula a aluno
É legal limite de idade para aposentadoria complementar
Suspensa decisão que considerou capitalização de juros abusiva

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Supermercado é condenado a indenizar motoboy

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Adicional de um terço deve incidir sobre férias de 60 dias

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Indeferido processamento de petição com número excessivo de folhas

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