| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.12.12
Homem submetido à política de isolamento por portar hanseníase receberá pensão
Portador de HIV continuará recebendo benefício previdenciário
Aprovado em concurso pode tomar posse mesmo sem diploma
Vítima de injúria racial no trabalho será indenizada
Mulher garante direito à inclusão do sobrenome materno omitido no nascimento
Mulher em união estável pode incluir sobrenome de companheiro
Engenheiro inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes será indenizado
Plano de saúde é condenado a pagar indenização por negligência
Cliente será indenizado por demora na entrega de chip telefônico
Nova família não desfaz dever com ex-esposa
Empresas de telefonia são condenadas por dano moral coletivo
Mais sedes de subseções serão inauguradas pela OAB/RS em dezembro
Diretoria da OAB/RS presta contas a advogados e advogadas do Rio Grande do Sul
Levantamento sobre qualidade de cobertura das empresas de telefonia celular está disponível no site da OAB/RS
30.11.12
Adicional de periculosidade é excluído dos cálculos de remuneração mínima
Parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente
Gestante é demitida após alterar vencimento de faturas telefônicas da mãe
Ofensa de mulher a ex-patrões na Internet gera indenização
Empresa vai pagar em dobro dias de repouso não usufruídos
Condenação é afastada pela não comprovação de erro médico
Cancelamento de cheque especial sem aviso resulta em danos para cliente
Cliente que teve telefone clonado será ressarcido
Pai e filho devem indenizar vítima de atropelamento
Banco é condenado a indenizar cliente por protesto indevido de dívida
Candidata com surdez unilateral consegue liminar para vaga de deficiente
Apelação é inepta quando deixa de demonstrar fundamentos ou de impugnar a sentença
Acusado de fazer jovem pular de trem não consegue anular pronúncia
Dirigente sindical tem direito a licença remunerada
Ordem gaúcha recebe coordenador da Central de Precatórios do TJRS
Projeto do Centro de Estudos da OAB/RS aborda a fixação de honorários aviltantes em demandas cíveis
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