| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.02.13
Paciente com apneia receberá aparelho necessário para seu tratamento
Escola deverá indenizar pai de criança esquecida dormindo em sala de aula
Empresa aérea deverá indenizar passageiros por danos morais
Adolescente garante o direito a casar com pai de seu filho
Filho de mulher atropelada por ônibus receberá pensão por morte
Gari que teve a perna amputada durante o trabalho será indenizado
Paciente terá cirurgia gratuita para combater dores no joelho
Banco é condenado por descontar empréstimo não concedido ao cliente
Biomédico que teve sua imagem veiculada indevidamente na TV será indenizado
Aluna do 3º semestre garante matricula em bolsa de estudos universitários
Militar temporário tem direito a indenização por acidente de trabalho
OAB discute com CNJ o Processo Eletrônico
OAB/RS apoia projeto que concede tratamento tributário especial para advogados
19.02.13
Colégio indenizará aluno que teve matricula negada
Empregador deve provar que não demitiu por preconceito
Prejuízo com acidente não pode ser descontado de soldo
Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para denúncia espontânea
Reduzida carga horária de professora com filha que possui Síndrome de Down
Farmácia precisa contratar serviço para descarte de produtos
Estudante poderá continuar com duas matrículas distintas na mesma universidade
Banco indenizará idoso impedido de entrar em agência por uso de marca-passo
Problemas em lista de casamento geram indenização a consumidor
Consumidora que caiu com bebê no colo será indenizada
Empresa de brinquedos é condenada por reproduzir imagem sem autorização
Empresa deve fornecer equipamentos e gases medicinais a hospitais
Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha
Motorista que colidiu com placa caída em rodovia será indenizado
Mulher será indenizada por demora na assistência ao seu parto
Paciente será indenizado por fratura no maxilar sofrida durante extração dentária
Estudante obtém diploma por ordem judicial
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