| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.02.13
Trabalhador será indenizado pelo não cumprimento de promessa de contratação
Funcionária vítima de quatro assaltos em agências será indenizada
Instalador de TV a cabo receberá adicional de periculosidade
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Empresa federal é condenada por dispensa em período pré-eleições
Atendendo pleito da OAB/RS, prazos processuais foram prorrogados junto ao Foro de Porto Alegre
Presídio Central: Pleno da OABRS aprova adesão à representação junto a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Bertoluci apóia acordo sobre nova política regulatória do ensino jurídico
22.02.13
Dono de carro é responsável ao cedê-lo para ato ilícito
Farmácia deverá indenizar pedreiro por erro em injeção
Município reembolsará seguradora por indenização paga em razão de alagamento
Petrolífera deve pagar royalties pela exploração em propriedade privada
Banco deverá indenizar aposentada vítima de fraude
Cheque devolvido indevidamente gera indenização
Paciente é indenizada por deformidades resultantes de cirurgia plástica
Estado deverá fornecer medicação de alto custo para cidadão
Consumidor será ressarcido por compra que não foi entregue
Hospital é condenado por demora em diagnóstico
Inscrição indevida em cadastro de inadimplência gera indenização
Falha em empréstimo consignado gera indenização
Entregador obrigado a pernoitar em condições inadequadas será indenizado
Exposição não remunerada a agentes insalubres garante ressarcimento moral
Redução de carga horária de professor só vale com indenização e homologação sindical
Mantida decisão que deferiu equiparação salarial
Trabalhador chamado de “verme” consegue indenização
Empresa é multada por discriminar funcionários
Vítima de assalto, gerente de posto de atendimento será indenizada
OAB/RS requer suspensão de prazos em razão da chuva do dia 20/2
Vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, visita Ordem gaúcha
21.02.13
Empresa deve pagar multa por rompimento de contrato
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