| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.02.13
Consumidor será indenizado por falha na entrega de produtos
Passageiros que tiveram malas extraviadas serão indenizados
Estado deverá custear internação de dependente químico
Homem que ficou preso em elevador será indenizado
Cliente de construtora consegue rescisão contratual e devolução de valores pagos
Concessionária deverá reparar defeitos em veículo com vícios de fábrica
Homem é condenado por postagem de fotos íntimas de ex-namorada na Internet
Companhia elétrica é condenada por falta de luz durante baile
Universidade não responde por furto de carro de aluno em seus domínios
Anvisa não tem competência para regulamentar propaganda e publicidade comercial
Trabalhadora assediada moralmente durante gravidez receberá indenização
Transporte de valores sem devido preparo gera dano moral
Empregado que teve atestados médicos anotados na carteira de trabalho será indenizado
Motorista não consegue mudar início de correção monetária de indenização
Cortador de cana será indenizado por trabalho sem condições sanitárias
Perícia efetuada sem intimação da empregadora é anulada
Pleito da OAB/RS sobre inclusão de advogados no Simples Nacional
Ordem gaúcha integrará Comitê Gestor de Precatórios do TJRS
OAB/RS participará de reunião sobre o Processo Eletrônico no CFOAB
25.02.13
É nulo julgamento que apenas ratifica sentença sem transcrever os fundamentos
Construtora é condenada a rescindir contrato
Empresa deverá suspender linha telefônica de cliente
Município deve providenciar transporte
Plano de saúde deve providenciar cirurgia cardíaca em cliente
Aceitar pagamento com cartão de crédito furtado não gera condenação a comerciante
Seguradora ressarcirá carga roubada de caminhão no pátio de transportadora
Homem é isento de pagar multa por manter aves silvestres
Ex-militar deve pagar o Estado por curso de formação
Concedida pensão por morte à família de etilista crônico
Empregado que teve nome incluído em cadastro de proteção ao crédito será indenizado
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