| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.03.13
Campanha de Vacinação 2013 da CAA/RS
15.03.13
Pais não conseguem cancelar doação de bens em favor da filha
Loja indenizará servidora pública por negativação indevida
Universidade indenizará estudante reprovado injustamente
Plano de saúde é condenado por negar cobertura de cirurgia de próstata
Militar receberá indenização por invalidez permanente
Plano de saúde é condenado por morte de segurada
Franquia de fast food indenizará menor por acidente
Montadora e concessionária são condenadas por demora em conserto de carro
Empresa custeará quimioterapia via oral domiciliar
Passageira assaltada dentro de ônibus será indenizada
Cliente será indenizada por queda em supermercado
Custas médicas veterinárias não são de responsabilidade do Estado
Chefe que maltrata empregados responde pelo dano causado a cada um individualmente
Vendedora obrigada a urinar em saco plástico deve ser indenizada
Empresa prova que demissão de portador de HIV não foi discriminatória
Indicação da data de julgado em recurso anterior à exigência não é obrigatória
OAB saúda decisão do STF sobre PEC do calote
Assembleia aprova estatuto e elege conselhos de administração e fiscal da Sicredi COOABCred-RS
Presidente da OAB defende no CNMP prerrogativas dos advogados
14.03.13
Apelação adesiva não exige sucumbência recíproca na mesma lide
Justiça gratuita não impede cobrança de honorários sobre partilha e alimentos
Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração
Seguradora indenizará cliente por negar pagamento de cobertura
Hospital deve pagar por demora que levou paciente a óbito
Atacado deve ressarcir cliente vítima de acidente
Atleta será indenizado por extravio de bagagem
Supermercado indenizará cliente por cobrança e negativação indevidas
Empresa é condenada a restituir pontos de programa de fidelidade fraudado
Empresa aérea deve restituir clientes por viagem não realizada
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