| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.03.13
A exemplo da Ordem gaúcha, CFOAB cria Ouvidoria de Honorários
Assembleia Constitutiva da COOABCred-RS ocorrerá nesta quarta-feira (13)
12.03.13
Empregado é condenado por litigância de má-fé
Município deve indenizar homem por diagnóstico tardio
Plano de saúde deverá custear internação em UTI
Pai deverá indenizar filha por não citar o nome dela em biografia
Banco indenizará cliente que teve atendimento prioritário negado
Empresa terá que indenizar por vídeos difamatórios
Justiça nega reconhecimento de união estável em relação extraconjugal
Dívida irrisória não enseja dano moral
Motor quebrado após grande quilometragem não é culpa da montadora
Venda à vista ou a prazo com o mesmo preço não viola direito do consumidor
Dispensa de empregado que requereu auxílio-doença durante aviso prévio é inválida
Caracterização de acidente de trabalho não depende de dolo ou culpa do empregador
Empresa é condenada por recusar procedimento coberto por plano de saúde
Plano de saúde é condenado por protelar tratamento domiciliar
Empresa indenizará vendedor que teve moto furtada durante horário de serviço
OAB irá ajuizar ADI contra limites de despesas com educação no IR
Posse solene da diretoria do CFOAB será nesta terça-feira (12)
11.03.13
Tribunal informa data errada e gera justa causa para descumprimento de prazo
Erro médico em cesariana gera indenização
Deficiente garante passagens gratuitas em transporte coletivo
Empresas de TV a cabo e telefonia pagarão por negativação de nome de cliente
Casa noturna é isenta de pagamento por danos morais
Seguradora deverá indenizar menores por morte acidental da mãe
Morte em acidente automobilístico gera indenização para família
Hospital indenizará paciente que sofreu queimaduras durante cirurgia
Trabalhador receberá seguro por incapacidade laboral
Seguro é devido se álcool não foi motivo exclusivo de acidente
Indenização por acidente de trabalho pode cumular-se com benefício previdenciário
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