| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.03.13
Seguradora deverá indenizar adolescente vítima de acidente
Empresa deve indenizar cliente por defeito em veículo
Banco que cobrou por dívida de cheque furtado deverá indenizar cliente
Negada indenização por danos morais a paciente que teve placa de titânio quebrada
Família será indenizada pela falta de fornecimento de água em sua residência
Farmácia deverá indenizar idoso por troca de medicação
Empresa deve retirar nome de cliente dos serviços de proteção ao crédito
Negado pedido de indenização a acusado de fraudar pagamento do IPVA
Cliente retida em casa noturna ganha direito à indenização
Roubo de cheques utilizados por terceiros enseja indenização
Afastamento da atividade rural não é empecilho para aposentadoria especial
Direito de imagem pago mensalmente tem caráter salarial
Tolerância a práticas que desestabilizam emocionalmente o trabalhador enseja pagamentos
Empregada portadora do vírus HIV despedida de forma discriminatória deve ser indenizada
Mineradora terá de indenizar empregado que trabalhava por mais de 6 horas ininterruptas
Revista que não expõe o empregado não enseja danos morais
Marcelo Bertoluci completa dois meses frente à presidência da OAB/RS
Luta da OAB/RS, requerimento de CPI da Telefonia é protocolado na Assembleia Legislativa
05.03.13
Proposta pela OAB/RS, CPI da Telefonia tem apoio da Assembleia Legislativa
Empresa indenizará cliente por corte indevido de energia elétrica
Adquirente de pacote de turismo não tem direito à Justiça gratuita
Compradora de carro apreendido por fraude em documentação será indenizada
Contribuições de falecido podem ser sacadas sem inventário
Banco deverá indenizar clientes por longa espera na fila
Adolescente aprovada em universidade poderá concluir exame supletivo
Paciente com câncer receberá tratamento gratuito
Seguradora será indenizada por colisão de veículo
Consumidor que ingeriu iogurte com mofo será indenizado
Importadora indeniza condutor impedido de circular
Injustamente acusada de falsária, mulher receberá indenização de lotérica
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