| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.03.13
Visto estrangeiro falso apresentado em embarque configura crime
Carimbo sobre o contrato de trabalho em documento fere imagem do trabalhador
Mensagens em rede social não comprovam amizade para suspeição de testemunha
Recebimento de benefício previdenciário não impede trabalhador de receber pensão
Trabalhador terá Justiça gratuita mesmo possuindo emprego
OABPrev-RS teve ganho patrimonial de 36% em 2012
OAB ajuíza ADI no STF contra limite de despesas com educação no IR
Atendendo pleito da OAB/RS, TJRS suspende utilização do Protocolo Integrado para recursos especial e extraordinário
25.03.13
Divulgação de fotos íntimas não gera condenação
Município é condenado acidente em unidade de saúde
Mulher que dependia do marido receberá pensão
Banco indenizará cliente por não abrir porta para deficientes
Banco terá de indenizar cliente que teve veículo financiado apreendido
Escola indenizará criança atacada por cachorro
Término de relacionamento não gera indenização por danos morais
Condutor será indenizado por carro encaminhado indevidamente para leilão
Morador será indenizado por barulho de festas em casa de vizinho
Portadora de hipertensão pulmonar receberá medicação
Família de homem que se atirou da janela de hospital será indenizada
Ex-estudante de escola particular aprovada pelo sistema de cotas pode matricular-se
Indenização a mulher que implantou prótese, é negada pela Justiça
Não há dano moral por câmera instalada em ambiente de trabalho
Jornada irregular garante direito à indenização
Empresa terá que pagar por promessas ilusórias de trabalho
Aprovado Desagravo Público a advogado desrespeitado por oficial de justiça
Ordem gaúcha exclui mais um advogado dos quadros da entidade
Data histórica: lançado livro comemorativo aos 80 anos da OAB/RS
22.03.13
Paciente que teve de pagar por prótese importada será indenizado
Falta de energia para show causa indenização
Candidato nomeado por engano em concurso público será indenizado
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