| Jornal da Ordem Edição 4.590 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.03.13
Aposentado será indenizado por descarga elétrica dentro de casa
Aposentado que teve empréstimos realizados em seu nome será indenizado
Aluna será indenizada por atraso na entrega de diploma
Portadora de deficiência terá direito a isenção de desconto
Mulher terá direito a medicamento gratuito
Município indenizará por falha em diagnóstico de Gripe A
Identidade mal conservada levanta suspeita, mas não implica dano moral
Internação psiquiátrica será ressarcida por seguradora
Estudante pode fazer exame de aptidão para antecipar graduação
Motorista de ônibus assaltado durante o horário de trabalho será indenizado
Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão anterior não é admitido
Garçom contratado como “extra” comprova vínculo de emprego
Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não gera perda da indenização
Empregado que ficou tetraplégico em acidente de carro será indenizado
Ouvidoria de Honorários à disposição dos advogados gaúchos
ESA oferece cursos de capacitação à advocacia
26.03.13
Operadora tem direito de não fornecer dados cadastrais sem ordem judicial
Empresa não deve responder por dano causado no interior de casa lotérica
Concessionária é condenada por não transferir veículo
Plano de saúde pagará por negar cirurgia de emergência
Corpo encontrado em reservatório de água gera indenização a consumidor
Sindicato é punido por ofensas a contador
Fabricante é condenada por vender iogurte impróprio para consumo
Entrega de produto errado gera indenização
Homem consegue redução de pensão para filha maior de idade
Barrar menores em show de música não gera indenização
Vítimas de acidente de trânsito serão indenizadas
Visto estrangeiro falso apresentado em embarque configura crime
Carimbo sobre o contrato de trabalho em documento fere imagem do trabalhador
Mensagens em rede social não comprovam amizade para suspeição de testemunha
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