| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2025
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07.03.13
Empresa indenizará por excesso de jornada de trabalho
Indenização é devida a servidor por férias não usufruídas
Banco deverá indenizar aposentada vítima de fraude
Estado deve custear transplante de medula para criança
Companhia aérea é condenada por tratamento inadequado a passageira
Empresa indenizará cliente por não trocar freio de veículo
Vítima de erro médico receberá indenização por danos morais
Município deverá indenizar mulher que caiu em bueiro
Paciente será indenizada por corte de cabelo sem autorização
Erro médico que levou a morte de paciente gera indenização
Multinacional pagará por danos morais
Aluno com alto aproveitamento escolar e jubilado pode efetivar matrícula
Segurado pode renunciar à aposentadoria com o propósito de obter outro benefício
Seguro-desemprego e pensão alimentícia podem ser acumulados
Fonoaudiólogo é indenizado por atraso na entrega dos Correios
Controle excessivo do uso de sanitário enseja reparação moral
Empregada não curada de doença grave será reintegrada
Comissionista puro que não usufruía de intervalo regular tem direito a hora extra integral
Execução fiscal contra devedor falecido é extinta
Empregado demitido durante período de estabilidade será indenizado
Professora demitida por ter se casado novamente será indenizada
Tribunal de Ética e Disciplina requer cópias de processo judicial no qual foi decretada prisão de advogado
Protocolo da Justiça do Trabalho no Shopping Praia de Belas será inaugurado no dia 18 de março
ESA abre inscrições gratuitas para Grupos de Estudos em diversas áreas do Direito
Empresa deverá indenizar vendedor castigado por gerente
06.03.13
Indenização é devida a servidor por férias não usufruídas
Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde
Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador
Sem comparecimento dos credores, processo de insolvência tem de ser encerrado
Universidade indenizará por oferecer curso não regulamentado
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