| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.03.13
Bloqueio de valores de conta corrente conjunta segue a regra da co-propriedade
Contribuição social previdenciária não incide sobre reembolso quilometragem
Gestante aprovada em concurso pode realizar testes físicos em data diversa
Banco tem responsabilidade objetiva em caso de gerente sequestrada em assalto a agência
Empresa de consultoria ambiental é condenada por má qualidade de marmitas
Empresa ressarcirá herdeiros de trabalhador vítima de acidente
Trabalhador chamado de lerdo e incompetente garante indenização
Turma condena empresa a indenizar vigilante por discriminação racial
OAB assina acordo com o MEC para nova política regulatória para ensino jurídico no País
Filha formada e fazendo pós-graduação perde direito a pensão alimentícia
Segurado que teve custeio de tratamento de câncer recusado será indenizado
Estado é condenado a indenizar vítima de atropelamento
Plano de saúde é condenado por negar material cirúrgico
Companhia aérea indenizará passageiros por má prestação de serviço
Passageira com necessidades especiais será indenizada por danos morais
Revendedora burla quilometragem de carro e tem de indenizar cliente
21.03.13
Casa de shows deverá indenizar clientes barrados com alimentos
Não é necessário caução em execução provisória de processo coletivo
Clínica odontológica indenizará paciente por problema em implante
Construtoras terão que ressarcir clientes por atraso em entrega de imóvel
Erro médico em cirurgia enseja indenização
Candidata abaixo da altura exigida em edital poderá se inscrever em concurso
Motorista acusado de pagar pedágio com nota falsa é indenizado
Plano deve autorizar internação de paciente em clínica psiquiátrica
Instituição financeira indenizará cliente por joias roubadas em sua custódia
Empregado não pode ser contratado como pessoa jurídica
Executiva de vendas consegue reconhecimento de vínculo com empresa de cosméticos
Estudante que realiza monitoria em universidade tem vínculo de emprego
Demitidos com carta de recomendação não serão indenizados por suspeita de furto
Empregada que sofreu intoxicação em hospital será indenizada
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