| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.03.13
Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade
Mulher que já recebe pensão ganhará indenização menor por morte de filho
OAB e entidades organizam evento nacional sobre a dívida pública
OAB/RS lançará livro sobre a história dos 80 anos da entidade
20.03.13
Admitida reclamação contra decisão beneficiou companhia telefônica
Passageiro será indenizado por espera desnecessária
Município deve reintegrar servidora demitida ilegalmente
Plano de saúde é condenado por negar cobertura de angioplastia
Construtora indenizará cliente por atraso em obra
Jovem baleada em casa noturna deverá receber indenização
Plano de assistência funerária deve indenizar viúva
Banco indenizará vítima de financiamento fraudulento
Plano de saúde terá que restituir conveniado
Casal que ingeriu pão mofado será indenizado
Operadora de telefonia é condenada por cobrar cliente que estava com linha cortada
Extravio de bagagem gera indenização para cliente
Serviço prestado em escola profissional submete-se ao código consumerista
União não é responsável por suposto erro médico
Cortador de cana será indenizado por acidente de trabalho
Camareira que limpava banheiro de centro de eventos receberá adicional de insalubridade
Bertoluci ressalta importância do parecer da AGU pelos honorários da advocacia pública
OAB/RS e entidades de advogados defendem honorários contratuais em reunião com MPT4
19.03.13
Consumidor pode retomar valores pagos em leasing
Projeto autoriza empresas a contratar aprendizes na cota de pessoas com deficiência
Admitida reclamação contra concessão de cesta-alimentação a aposentada
Colégio deverá indenizar aluno por não entregar documentos de conclusão de curso
Casal será indenizado por falhas em serviço funerário
Rede social deverá retirar anúncios que utilizam imagem de atriz indevidamente
Queda de criança em brinquedo escolar gera indenização
Imposto de Renda descontado indevidamente sobre pagamentos acumulados será devolvido
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