| Jornal da Ordem Edição 4.590 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.04.13
Plano de saúde deve indenizar paciente
Cadeira de rodas especial será fornecida à paciente com esclerose
Mulher com distúrbios mentais não pode ser esterilizada
Pedestre indenizada por danos morais após queda em calçada irregular
Empresas terão de indenizar trabalhador por pagarem rescisão com cheques sem fundo
Universidade é condenada por demitir professora devido à sua orientação sexual
Valor de indenização é mantido para bancário que transportava dinheiro sem escolta
Empresa ressarcirá vendedora por gastos com maquiagem e sapatos
Usina é condenada por trabalho degradante
Bertoluci reforça importância da renegociação da dívida pública
OAB/RS favorável ao projeto que assegura sustentação oral dos advogados em recursos
28.03.13
Aprovado projeto que prevê mais rigor em processo de crimes contra idoso
Fabricantes de suco de laranja são multadas por terceirizar trabalhadores rurais
Banco indenizará cliente por descontos indevidos em aposentadoria
Acidente nas dependências de colégio gera indenização a família de estudante
Motorista detido ilegalmente em blitz será indenizado
Estado indenizará família de paciente morto após liberação indevida
Acumulação ilícita de cargos depende apenas de compatibilidade de honorários
Adolescente será internado compulsoriamente em clínica de reabilitação
Passageiro deixado em terminal será indenizado
Empresa de energia é condenada por cobrança indevida
Estado responsabilizado por morte em presídio
Negado pedido de pensão à mulher que alegava união estável com ex-sogro
Universidade indenizará por não entregar diploma à aluna inadimplente
Entes públicos não podem interromper fornecimento de remédios e leite em pó
Medicamento deve ser fornecido mesmo se não for registrado no Brasil
OAB/RS buscará diagnóstico do TJRS sobre valores devidos em precatórios
Bertoluci defende revisão da Loman para punir magistrados flagrados em atos ilícitos
27.03.13
Justiça determina suspensão de descontos em benefício de aposentado
Judiciário deve reparar dano a candidato por erro em correção de prova
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