| Jornal da Ordem Edição 4.590 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.04.13
Clube não é responsável por dívida trabalhista de restaurante em sua área
Mantida justa causa por suposto furto de latas de cerveja em festa da empresa
Município indenizará servidora por suprimir horas extras não pagas
Colapso do Judiciário: OAB alerta que PEC dos Recursos não resolverá morosidade da Justiça brasileira
Interiorização: coordenador das subseções percorrerá OABs da fronteira nesta quarta (03), quinta (04) e sexta-feira (05)
02.04.13
Restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito pode ser feita em até dez anos
Inicial dos juros relativos a diferenças em poupança é a data de citação executiva
Varas de Família têm competência sobre questões ligadas às uniões homoafetivas
Radialista que perdeu audição terá aposentadoria por invalidez
Concessionária terá de indenizar por queda de cabo e morte de cão
Servidora ganha direito a retornar ao cargo de origem
Viúva de inventariante não assume encargo automaticamente
Insultos em rede social geram indenização
Paciente com câncer não é indenizado, mas reembolsa valor pago por exame
Empregada dispensada depois de depor contra empregador consegue indenização
Princípio da norma mais favorável é aplicado para enquadrar doméstica como empregada
Candidato preterido em concurso será nomeado
Bancário tem justa causa afastada e perdão tácito concedido
Abono pago junto com salário preenche requisitos de mínimo legal
Professor dispensado após questionar mudanças não será indenizado
Empresa se isenta de multa por homologar rescisão contratual fora do prazo
Advocacia alerta para o caos no Judiciário de Gravataí
OAB/RS promove I Fórum Nacional de Debate sobre Alienação Parental
01.04.13
Estudante consegue matrícula em universidade sem completar o Ensino Médio
Justiça garante cirurgia de recém-nascido
Consumidor que queria carro por valor irrisório é condenado
Shopping deve indenizar cliente vítima de furto
Estado é condenado por morte de paciente após o parto
Plano de saúde é condenado a custear cirurgia cardíaca
Nome negativado e clonagem de cheques geram indenização
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