| Jornal da Ordem Edição 4.590 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.04.13
Carteiro é reintegrado após ser demitido por distribuir panfletos
Decisão confirma legitimidade de preposto
OAB/RS encampará a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários
Seguindo decisão do STF requerida pela OAB, TJRS retoma pagamentos de precatórios
17.04.13
Não cabe ressarcimento ao erário de valores recebidos pelo servidor de boa-fé
Dupla é condenada por oferecer falsos financiamentos a empresários
Dupla é condenada por oferecer falsos financiamentos a empresários
Concessionária paga por carro quebrado em colisão com boi caído na pista
Mulheres invadem carro de idoso para roubar e são condenadas
Sargento é condenado por se apropriar de arma apreendida em ação policial
Compete à Justiça trabalhista julgar execução de empréstimo concedido por empresa a empregado
Compete à Justiça trabalhista julgar execução de empréstimo concedido por empresa a empregado
Empresa de telefonia deverá indenizar cliente por cobrança indevida
Paralisação de elevador em condomínio gera indenização
Paralisação de elevador em condomínio gera indenização
Telefônicas terão de obter licença ambiental para instalar antenas
Avô é responsável por pagar dois salários mensais de alimentos para criança cujo pai faleceu
Consumidora pode migrar para plano de saúde de categoria inferior
Ofensas verbais em ambiente de trabalho geram dever de indenizar
Em Santiago, presidente da OAB/RS recebe doação de terreno para futura sede da subseção
OAB e demais entidades se reúnem com deputados para discutir evento nacional sobre a dívida pública no dia 15 de maio
16.04.13
Banco deve retirar nome de consumidor do SPC e Serasa
Candidato poderá participar da última fase do concurso da Polícia Civil
Acidente provocado por motorista em fuga não configura intenção de matar
Não há prazo para resgatar dinheiro depositado em banco
Indivíduo mantém direito de aposentadoria por doença grave
Deficiente só pode ser demitido se houver contratação de outro para o mesmo cargo
Tratamento psiquiátrico não pode ser limitado por período
TST rejeita recurso de patroa contra decisão que reconheceu vínculo de doméstica
Luta iniciada pela OAB/RS, CPI das telefonias será instalada no próximo dia 23
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