| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.03.14
Somente emergência de saúde pode ser atendida fora da cobertura
Indenização por dano moral para camareira acusada de furto de aliança
Banco indenizará menina de 12 anos inscrita no cadastro de inadimplentes
Paciente de clínica estética será indenizado por queimaduras
Empresa é isentada de responsabilidade por síndrome do pânico desenvolvida por vigilante
Lançamento da nova versão do PJe-JT será adiado
Bancário dispensado por motivo político durante regime militar vai ser readmitido
Empresa é condenada por dar referência depreciativa de ex-empregado
Bertoluci vai a Tapera, Não-Me-Toque, Passo Fundo, Marau e Casca nesta quarta (19) e quinta-feira (20)
Atuação conjunta entre seccional e subseções segue certificando advogados em 2014
17.03.14
Fim da vitaliciedade no Supremo causa polêmica na CCJ
Correio Braziliense deve pagar R$ 10 mil a ex-deputado por matéria difamatória
Sem pedido administrativo, aposentadoria por invalidez deve ser paga a partir da citação
Auditoria militar arquiva inquérito que apurava conduta de PM em manifestação popular
Publicidade enganosa motiva condenação de hotel e site de vendas de pacotes turísticos
Contaminação após transfusão de sangue gera dever de indenizar
Estudante conquista direito de se matricular no curso de odontologia sem certificado de Ensino Médio
Falta de provas exime banco de indenizar cliente que alega extravio de cheques na própria agência
Policiais são condenados por extorsão e perdem cargo público
Portador de distúrbio do sono deverá ser reintegrado no emprego e encaminhado para tratamento
Jogador dispensado antes do término do contrato vai receber multa de 40% do FGTS
Vigilante que limpava canil não recebe direito à insalubridade
Reunidos com subseções, Lamachia e Bertoluci repudiam ato de juíza de Taquari por violação às prerrogativas
Integração é a marca da Interiorização Regionalizada da OAB/RS na Costa Doce
14.03.14
Aprovado projeto de lei que trata de multa para trabalho ilegal de menores de 18 anos
Instalação de escuta em sanitário próximo a celas não viola intimidade dos presos
Reembolso de medicamentos não compõe base de cálculo de contribuições previdenciárias
Passageira deficiente que passou por situação vexatória será indenizada por companhia aérea
Homem é condenado por uso de histórico escolar falso
Exame de teste alérgico deverá ser custeado pelo poder público
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