| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.02.14
Empresa de televisão por assinatura ressarcirá consumidor em dobro por falha na prestação do serviço
Inclusão na malha fina gera danos morais
Acusado de atropelamento pagará pensão à família da vítima
Professora consegue redução de carga horária para cuidar do filho
Companhia aérea é responsabilizada por ofender honra de empresa de turismo
Justiça Estadual tem plantão no carnaval e horário diferenciado na quarta-feira de cinzas
Construtora é condenada por defeitos em imóvel residencial
Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa
OAB/RS requer informações ao MP sobre “Operação Precatórios”
Encontro inédito de Delegados da ESA reafirma a interiorização do aperfeiçoamento profissional
Caravana das Prerrogativas segue em Torres, Bom Jesus e Vacaria nesta quinta-feira (27)
Coordenação do Sistema Carcerário elabora novas medidas para conter o caos nos presídios
25.02.14
Direito Penal: votação de projetos que tipificam terrorismo e vandalismo deverá ocorrer em março
Condomínios são condenados por manter geladeira de porteiros dentro do banheiro
Processo com repercussão geral discute limites em decisões judiciais sobre políticas de saúde
Condenação de envolvidos em cartel de frete de veículos é mantida
Hospital é condenado a indenizar por erro de diagnóstico em ultrassonografia
Mantida penalidade disciplinar a detento que causou tumulto em presídio
Universitário não pode participar de transferência externa sem comprovar conclusão de disciplinas
Instituto de seguridade social não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros
ESA reúne renomados debatedores para discutir a Nova Lei Anticorrupção nesta quarta (26) e quinta-feira (27)
Bertoluci reúne-se com diretor do Foro Central para tratar do estacionamento para advogados e filas dos elevadores
Bertoluci estará em Carazinho, Nonoai, Frederico Westphalen e Santo Augusto nesta quarta (26) e quinta-feira (27)
Cabeleireira deverá indenizar cliente por má aplicação de produto
Plano de saúde condenado por não fornecer equipamento necessário a segurado
Banco pagará cerca de R$ 1 milhão para gerente que foi sequestrado junto com a família
Autora receberá indenização por ter veículo trocado após apreensão
24.02.14
Relator poderá incluir negociação coletiva no projeto de lei de greve de servidor
Manifestante mascarado que cometer crime em protesto poderá ter aumento de pena
Pensão mensal fixada como indenização por morte não pode ser exigida de uma só vez
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