| Jornal da Ordem Edição 4.574 - Editado em Porto Alegre em 22.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2025
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02.08.10
Absolvido homem denunciado por exploração de máquina caça-níquel
Absolvido homem denunciado por exploração de máquina caça-níquel
Atraso em mensalidade não justifica retirada de aluna de sala de aula
Furto de veículo em estacionamento privado gera indenização
Empresa que não sinaliza estrada com problemas de trânsito pagará indenização por acidente
Advogado exposto a constrangimento em supermercado será indenizado
Plano de saúde é obrigado a pagar procedimento cirúrgico
Operadora de celular indenizará construtora por cobranças indevidas
Setor de cartões deve assinar acordo que evita práticas abusivas
Rede de lojas terá de pagar R$ 233 mil por abuso em tarifas de crédito
Conheça seus direitos em caso de overbooking, atraso ou cancelamento de voo
Tribunal nega isenção de dívida à avalista de empréstimo bancário
Natureza da atividade empresarial não justifica recusa de contratação de portadores de deficiência
Em Flores da Cunha, Ordem gaúcha promove Desagravo Público e reafirma inviolabilidade das prerrogativas
OAB/RS busca apoio do presidente da República a PLs de interesse da advocacia
30.07.10
Empresa poderá ser obrigada a comprovar recolhimento previdenciário
Banco que abria contas sem autorização de clientes é condenado por danos morais
Boia-fria poderá ser aposentada pelo INSS
Concessionária indenizará concorrentes por descumprir a Lei Ferrari
Montadora e concessionária indenizam cliente que adquiriu veículo com defeitos
Operadora de cartões de crédito deverá pagar indenização a cliente por cobrança indevida
Banco pagará indenização por inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito
Mantida prisão de sócio de distribuidora denunciado por tráfico de drogas
Condenado por furtar três bicicletas será julgado por tribunal
Médico acusado de praticar eutanásia terá HC julgado
Serviços de empresas privadas em presídios femininos podem ser autorizados
Candidato aprovado em concurso mantém direito de posse de vaga mesmo possuindo nome negativado
Construtora é condenada a pagar R$ 15 mil de indenização para dona de casa
Trote telefônico gera indenização
Aplicação da portaria do ponto eletrônico em Porto Alegre é suspendida
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