| Jornal da Ordem Edição 4.574 - Editado em Porto Alegre em 22.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.07.10
Banco deverá indenizar cliente que teve carro apreendido indevidamente
Banco deve indenizar idosa por horas de demora em atendimento
Candidato a emprego será indenizado por negligência de empresa
Casal será indenizado por operadora de cartão por cobrança indevida
Internauta será indenizado por invasão hacker em sua página de relacionamentos
Loja indeniza cliente por acusação injusta
Passageiro que sofreu acidente ao embarcar no ônibus será indenizado
Rede de supermercados é condenada por inclusão indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito
Banco é condenado por conceder empréstimo sem adotar cautelas
Confirmada condenação para caçador que abateu animais silvestres
Empresa indenizará formandos por frustração em festa de formatura
Proprietário de casa noturna pagará indenização por furto de carro no estacionamento do estabelecimento
Vítima de intoxicação com inseticida tem direito a perícia para comprovar prejuízos à saúde
Trabalhador que realizou coleta e transporte de leite para empresa tem vínculo de emprego reconhecido
Pressionar empregado a fazer hora extra é assédio moral
Montadora terá que pagar horas in itinere
Tese acolhida: Empresa deve arcar com custos de limpeza de uniforme
Jornada de seis horas é negada a engenheiros e arquitetos de banco
Além de crise conjugal, nome de motel em fatura do cartão de crédito gera dano moral
Cliente menor de idade acusada injustamente de roubo em loja é indenizada em segunda instância
Argumentos da defesa de motorista gaúcho que dirigia embriagado não sensibilizam
OAB/RS estuda representação no CNJ contra exigência de nova procuração para advogados
Em sessão extraordinária, Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS suspende advogados
22.07.10
Estabelecimentos comerciais são obrigados a manter exemplar do Código de Defesa do Consumidor
Projeto prevê aviso prévio de interrupção de serviço por inadimplência
Reabilitação para aposentado que volta ao trabalho poderá ser obrigatória
Projeto que visa garantir assistência educacional aos presos pode ser votado pela CCJ
Projeto amplia o prazo de prescrição de atos de improbidade administrativa
Nessas eleições mais de 20 mil presos poderão votar
Habeas corpus continuará podendo ser impetrado em papel
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