| Jornal da Ordem Edição 4.574 - Editado em Porto Alegre em 22.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.07.10
Justiça nega indenização em acidente de trânsito com viatura policial
Negada liminar para mulher que engravidou mesmo com uso de pílula
Restaurante deverá indenizar cozinheira pressionada a fazer aborto ou pedir demissão
Companhia de saneamento deve utilizar seus próprios funcionários nas atividades de ligação e corte de água
Entidade é condenada a pagar férias em dobro à trabalhadora
Garantida estabilidade a trabalhador em período de eleições
Atenta às deficiências, OAB/RS sugere soluções para aprimoramento da prestação jurisdicional no RS
Pagamento em dia das anuidades proporciona fortalecimento da entidade
Escola Superior da Advocacia investe em tecnologia para expandir aperfeiçoamento profissional
26.07.10
Pena para abortos provocados por terceiros poderá ser aumentada
Atraso em parto de bebê gera indenização de R$ 100 mil
Acusado de roubo de cargas tem liminar negada
Justiça não autoriza quebra de sigilo telefônico para comprovar infidelidade
Projeto de lei poderá facilitar caracterização de doença como acidente de trabalho
Pessoa que receber parte de salário de CC estará cometendo crime
Faculdade pode recusar rematrícula de aluno inadimplente
Cadastro indevido no SPC não constitui dano moral
Pedido de reintegração de ex-empregado acusado de corrupção é negado
Clonagem de placa gera indenização
Justiça nega indenização a homem que pensou estar com vírus HIV
Agência de viagens é condenada a indenizar casal de idosos por ter seu embarque em cruzeiro internacional vetado
Trabalho em prédio com produtos inflamáveis armazenados gera direito à adicional de periculosidade
É válida compra e venda de soja com fixação futura
Liminar garante pagamento integral a servidor aposentado do TCE
Estado terá que pagar diferença salarial por desvio de função de policial
Tabeliã terá que indenizar por fraude em registro
Juizados Especiais dos aeroportos já começaram a funcionar
Advogados inscritos regularmente na OAB/RS usufruem de benefícios e vantagens
Advogados possuem mais de 260 salas de serviços em todo o RS
23.07.10
Projeto regula guarda de animal de estimação em caso de divórcio
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