| Jornal da Ordem Edição 4.574 - Editado em Porto Alegre em 22.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.07.10
Condenado formalismo excessivo na interpretação de lei processual
Envolvido com máfia de caça-níqueis não consegue habeas corpus
Impedimento de participar do Enem por documento vencido não pode ser atribuído ao ministro da Educação
Negada liminar para faculdade que não quer implantar ponto eletrônico
Empresa é condenada por inclusão indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito
Estupidez de segurança provoca condenação de loja
Após três anos, acusados por crime são condenados por morte de empresário
Cliente é indenizada por assalto e sequestro ocorridos em estacionamento de supermercado
Cobrança indevida gera indenização a ex-vendedora por danos morais
Professor não ganha direitos autorais sobre apostila
Atendendo reiterados pleitos da OAB/RS e entidades, lista de preferências de precatórios será disponibilizada pelo TJRS
OAB/RS sedia evento que dá inicio à criação de observatórios sociais no Estado
21.07.10
Aluno xingado por dono de cursinho é indenizado em R$ 12 mil
Justiça Federal da 4ª Região contará com mais três varas
Prazos são suspensos ou interrompidos pela greve dos servidores da Justiça do Trabalho
Soldador de indústria de cana de açúcar não é empregado rural
OABPrev-RS está funcionando em novo endereço
OAB/RS conclama classe a encaminhar artigos científicos para veiculação no Jornal da Ordem
Após sete anos de tramitação, Estatuto da Igualdade Racial é sancionado
PL retira exclusividade de médico em perícias para aposentadoria
Projeto do governo proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes é enviado à Câmara dos Deputados
Segurados da Previdência poderão ter direito a habilitação profissional
Instalação de Juizados Especiais em aeroportos é regulamenta pelo CNJ
Defensoria Pública recorre em favor de morador de rua acusado de homicídio
Era digital no STF: envio eletrônico de mais oito tipos de processos agora é obrigatório
Acusada de tentar transportar drogas para outro país tem liminar negada
Jornal deverá indenizar juiz que teve imagem atingida em reportagem
Mantida prisão de acusado de tráfico de drogas
Negado reajuste de gratificação a aposentado
Empresa de TV por assinatura não pode cobrar pontos extras
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