| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.11.10
Bancário usado como refém em assalto ganha indenização por danos morais
OAB Autografa atrai grande público com lançamento de obras e do Projeto Primeiro Livro da CAA/RS
EPTC limita estacionamento por no máximo três horas em avenida junto ao Foro Central
08.11.10
Empresa não é responsabilizada por trombose que acometeu costureira
Banco é impedido de alterar data do pagamento dos seus empregados
Acidente na vigência de contrato de experiência gera estabilidade provisória
Ator será indenizado por atraso de voo e extravio de bagagens
Loja é condenada por incluir mulher que nunca foi sua cliente em cadastro de restrição ao crédito
Empresa é condenada por não pagar seguro integral à mulher que ficou inválida
Empresa jornalística é condenada a indenizar por notícia que causou dano moral e material à médica
Falta de citação de herdeiro autoriza rescisão de ação de paternidade
Professora agredida dentro de escola deve ser indenizada pelo Estado
Justiça condena emissora de TV a pagar indenização por danos morais
Motorista é condenado a indenizar mãe de vítima fatal de acidente automobilístico
Plano de saúde indenizará gestante por negar-lhe atendimento
Autuação ilegal à motorista rende indenização
Ofensa em rede social gera indenização por danos morais
Banco deve devolver parcelas pagas por fiadora idosa
Presidente da OAB/RS recebe líder da bancada gaúcha na Câmara dos Deputados
05.11.10
Trabalhador doente não consegue comprovar que dispensa foi discriminatória
Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira
Clínica terá que manter enfermeiros trabalhando durante todo o horário de funcionamento
Clube terá que desocupar área utilizada como estacionamento
Plano de saúde que condicionou atendimento a novo contrato é condenado
Mulher receberá R$ 8 mil de indenização após ser atingida por refletor em danceteria
Cliente leva carro 18 vezes à oficina e recebe indenização
Editora deve indenizar autor
Juiz nega retificação de registro imobiliário a casal
Município deverá pagar R$ 5 mil por responsabilidade em atropelamento de criança
Companhia de trens pagará indenização de 100 salários mínimos
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