| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.11.10
Empresa de logística é condenada a pagar R$ 300 mil por dano a patrimônio histórico
Universidade deve pagar danos morais por não inscrever aluno no Enade
Mantida sentença contra fiscais acusados de receber propina
Negada indenização a garota que disse ter se intoxicado em festa
Empresa é condenada por vender automóvel com defeito em motor
Agricultor ofendido por representante de indústria de fumo receberá R$ 10 mil
Passageira deve receber R$ 6 mil por atraso de voo
OAB Autografa participa da Feira do Livro de Porto Alegre com obras de advogados
Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/RS constitui monografia explicativa sobre projetos e legislação
01.11.10
Rede médica deve pagar mais de 20 mil de indenização por negar atendimento
Empresa de seguros é condenada a pagar R$ 6,9 mil de DPVAT à estudante
Companhia aérea é condenada por maltratar passageiros no balcão de embarque
Reconhecidos danos morais por incêndio de imóvel durante impermeabilização de sofá
Fumaça de cigarro em danceteria gera adicional de insalubridade em grau máximo
Ministério da Saúde deverá fornecer tratamento à moradora do interior
Site indenizará músico ofendido em rede social
Neto será indenizado por divulgação de informações distorcidas de seu avô em livro
Vítima de falsário deverá ser indenizada
Absolvidos funcionários da Prefeitura de Cafelândia acusados de coação
Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa
Defeito em semáforo gera acidente e indenização
Atropelamento em faixa de pedestre gera indenização
Assegurada reserva de vaga de deficiente a candidata portadora de doença renal grave
Atendendo pleito da OAB/RS, TCE suspende prazos processuais no final de ano
Votação Paralela: OAB/RS acompanha e participa da fiscalização do sistema eleitoral
XXII Ciclo de Estudos de Direito Bancário da OAB/RS acontece nos dias 22, 23 e 24 de novembro
29.10.10
Empregado não prova falsificação de documento, e verbas rescisórias são indeferidas
Estado pagará indenização de R$ 45 mil por agressão de policiais militares
Concursado municipal garante nomeação
Negado habeas corpus a homem condenado por racismo contra a filha de uma empregada doméstica
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