| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.11.10
Eletricista acidentado ganha por dano moral mas perde pensão vitalícia
Contribuição assistencial não pode ser exigida de empresa não filiada a sindicato
Empregado dispensado durante reunião por vídeo conferência receberá indenização
Ex-militar será indenizado por erro médico
Familiares de ciclista morto em atropelamento serão indenizados
Editora é condenada por publicar foto publicitária sem créditos
Vítima de compras indevidas no cartão será indenizada
Celeiro que pagou a mais por soja obtém isenção de multa
Município deve indenizar cliente e realizar cirurgia de reparação estética
Empresa é condenada a indenizar família de vítima fatal de assalto
Banco deverá pagar indenização de R$ 20 mil por descumprir acordo
Tribunal pode converter julgamento em diligência para suprir deficiências do processo
Indenização por paraplegia deve ser maior que em casos de morte
Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou
OAB/RS reúne entidades e promove ato público contra a recriação da CPMF
Confira o terceiro capítulo da série que conta os 80 anos do Conselho Federal da OAB
19.11.10
Empresa não terá de pagar horas extras gastas com troca de uniforme
Bancária perde ação por não comprovar doença em laudo pericial
Caráter sexual do assédio implica em aumento no valor da indenização
Faculdade que expôs problemas com um professor em e-mail enviado aos alunos é condenada por dano moral
Banco e mercado atacadista condenados a indenizar consumidora
Trensurb terá de indenizar mulher que caiu ao desembarcar em estação
Companhia de saneamento é condenada a indenizar moradores
Usuário do SUS tem direito a tratamento de alto custo
Primariedade não garante liberdade a acusado
Aluno de pós-graduação faz jus à pensão por morte
Estabelecimentos que vendem CDs obtêm isenção de taxa de sonorização
DF deve pagar R$ 15 mil à grávida que caiu em bueiro
Banco deve pagar indenização à cliente por cobrança indevida
Mantida condenação por racismo praticado por ex-presidente de clube mineiro
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