| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.10.10
Concessionária pagará R$ 8 mil a consumidores por prestar serviço ineficaz
Empresa de turismo é condenada por cobrar duas vezes por passagem aérea
Supermercado deve indenizar cliente que caiu dentro da loja
Mãe de ex-policial receberá pensão e indenização
Loja é condenada a pagar dano moral por retirar bicicleta de criança que brincava na rua
Casal que teve carro incendiado por desafetos do filho será indenizado
Reconhecido vínculo empregatício entre trabalhadora e cooperativa contratada por município
Empresa é condenada por falsa promessa de emprego
OAB/RS solicita ao TCE cancelamento de senhas do sistemas de Consultas Integradas
OAB/RS doa 48 computadores para entidade de tratamento de dependentes químicos
Jovens advogados de todo o Estado lotam auditório da OAB/RS para debater a profissão
28.10.10
Cumprimento das obrigações de policial faz jus à cobertura de seguro a qualquer momento
Familiares de vítima serão indenizados por morte em acidente com helicóptero
Rede de supermercados é condenada a indenizar consumidora por informar crédito errado
Empresa sofre condenação por falha em rastreamento de caminhão roubado
Sorveteria é condenada após queda de cliente em frente ao estabelecimento
União e Estado terão que indenizar filhos de funcionária de fábrica clandestina de fogos de artifício que explodiu
Atleta amador não tem vínculo profissional reconhecido
Auxiliar de enfermagem que sofreu acidente de trabalho ganha R$ 220 mil
Construtora de usina responde por débitos trabalhistas de empresa que fez desmatamento da área
Casa noturna deve financiar tratamento de cliente
Operadora de celular indenizará cliente por cobrança e habilitação indevidas de linhas telefônicas
Empresa de telecomunicações terá que indenizar consumidor por não instalar pacote de serviços
Consumidora ganha indenização por máquina de lavar com defeito
Família que perdeu pai em atropelamento receberá indenização e pensão
Exigência de prova de esforço físico para perito contábil da Polícia Federal é perfeitamente legal e razoável
Beneficiário poderá receber auxílio-doença ainda que exerça atividade remunerada no período
Trabalhadora que adquiriu tendinite por esforço repetitivo receberá indenização
Casal é condenado a indenizar doméstica
Motorista não consegue comprovar culpa do patrão em acidente que lhe deixou sequelas
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