| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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28.10.10
OAB/RS comemora decisão do STF que valida Lei da Ficha Limpa para 2010
Comissão do Jovem Advogado é instalada na subseção de Canoas
27.10.10
Construtora é inocentada em acidente com empregado
Participação em feiras caracteriza vínculo empregatício
Gerente de lanchonete que engordou devido ao trabalho deve ser indenizado
Dono de hotel é condenado a retirar placas proibindo a pesca em praias de PE
União terá que indenizar viúva de caminhoneiro morto por policial rodoviário federal
Provedora de serviços pela internet indenizará piloto de Fórmula 1
Município é condenado por acidente com tubo de concreto deixado em estrada
Banco é condenado em R$ 300 mil por horas extras ilegais
Motorista agredido por policiais durante abordagem será indenizado
Bar que faliu após servir refrigerante com cotonete será indenizado
Condomínio é condenado por acorrentar veículo de moradores
Plano de saúde que negou cirurgia deverá pagar indenização
Estado deve fornecer medicamento à portadora de linfoma
Viúva se beneficia da suspensão de prescrição em favor de herdeiros menores
Garantida unidade de tratamento para idosa com pneumonia
Homem fará cirurgia de hérnia de disco custeada pelo município
Justiça declara união homoafetiva entre professoras e direito à herança
Negado provimento a recurso de passageiro humilhado por suposta atitude do motorista
Mantida indenização por dano ocorrido em mercadoria durante o transporte
Supervisora é condenada por coagir funcionária a prestar depoimento falso em ação trabalhista
Proprietário de registro mais antigo de imóvel tem preferência em caso de duplicidade
Emissora não é responsável por ofensas ditas por entrevistado em programa ao vivo
Projeto amplia abrangência dos juizados especiais criminais
OAB/RS firma termo de cooperação com Banco do Brasil
Comitê 9840 da OAB/RS fiscalizará Votação Paralela do segundo turno
OAB/RS convida a classe para o III Encontro Estadual dos Jovens Advogados
Operadora de celular indenizará cliente por cobrança e habilitação indevidas de linhas telefônicas
Rede de supermercados é condenada a indenizar consumidora por informar crédito errado
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