| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.07.12
Mês do Advogado: confira a programação na Capital e nas subseções da OAB/RS
OAB defende direito dos advogados de conversar com promotor
24.07.12
Revertida justa causa de empregado que exibiu vídeo erótico em basílica
Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno
Acordo impede integração de adicional por tempo de serviço a salário de portuário
Interdição de empresa está dentro da legalidade
Réu preso durante toda a instrução criminal não tem direito de recorrer em liberdade
Cobrança de taxas em universidade é considerada abusiva
Formatura frustrada gera indenização
Família de servidor morto em acidente de trabalho será indenizada
Relacionamento extraconjugal motiva afastamento, de esposa infiel, do lar
Fundamentar decisão judicial não é o mesmo que relembrar as provas
Cliente receberá indenização de loja de peças
Seguradora deve indenizar quem presta informações incorretas no contrato
Anulado contrato entre município e empresa
Motorista pagará indenização e pensão
Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel
Candidata aproveitada em cargo para o qual não fez concurso é regularizada
Proposta acaba com “saidão” de presos
Trabalhador que dormia em baia de fazenda consegue indenização
Norma coletiva que ampliou minutos residuais é inválida
Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora
Indenização é negada a ex-preso
Negada indenização por trailer removido
Estudante tem internação determinada judicialmente
Criança atacada por cão será indenizada
Sustentação oral em menos de 15 minutos não caracteriza cerceamento de defesa
Notificação pessoal do acusado só é necessária em relação à sentença de 1º grau
OAB/RS requer, novamente, agilização do julgamento da ADI que trata do pagamento das RPVs
Em resposta à preocupação manifestada pela Ordem gaúcha, TJRS requereu ao CNJ prorrogação dos prazos de estatização dos cartórios privatizados
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