| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.08.12
Concessionárias de internet são condenadas em dois processos
OAB/RS participa de seminário sobre o Presídio Central e o sistema penitenciário
Sessão Magna em homenagem ao Dia do Advogado será realizada no sábado - 11 de agosto
02.08.12
Homem que responde a processos tem dano moral negado
Mantida condenação de dois homens por porte ilegal de armas
Ferrovia indenizará família por acidente
Mulher que matou companheiro é absolvida
Cálculo de direitos autorais não pode ser feito sem anuência do estabelecimento
OAB saúda extensão da Lei Ficha Limpa para cargos no Judiciário
OAB/RS promove campanha de arrecadação de donativos para desabrigados de Santa Bárbara do Sul
Aberta oficialmente a programação do Mês do Advogado da OAB/RS
Mantida prisão de acusado de matar pedestre enquanto dirigia bêbado
Falta de intimação anula processo
Vendedora demitida após denúncia de assédio sexual receberá indenização
Professor não receberá horas extras por atividades extraclasse
Banco é condenado a pagar salário mínimo de engenheiro
Supressão de horas extras gera direito a indenização
Reintegrado trabalhador exonerado em decorrência da aposentadoria
Determinada reintegração de trabalhadora com síndrome do pânico
Eletricista obtém confirmação de aposentadoria especial
Controladores de velocidade deverão ser instalados em reserva
Companhia deverá instalar rede telefônica em zona rural
Liminar suspenderá atividades de empresas em 30 dias
Juros compensatórios devem ser calculados entre preço ofertado e valor da indenização
Estudante que perdeu prazo de matrícula será indenizada
Estrangeiro é condenado a pagar multa
Motociclista é absolvido do crime de receptação
Dupla é condenada por tatuagem em adolescente
Queima de fogos em cobertura afeta vizinhos e acaba em dano moral
Motociclistas que caíram em buraco serão indenizados
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